O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

Se a sua empresa está enquadrada no regime tributário do Simples Nacional, a sua cautela deve ser redobrada após o início da vigência da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025).

O Simples Nacional é um regime que unifica a apuração e o pagamento de diversos tributos, tais como ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. Com a Reforma Tributária, os tributos: ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI serão extintos para dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IS (Imposto Seletivo).

Além disso, a legislação permite a apuração do Simples Nacional de duas maneiras:

1. incluindo o IBS e a CBS junto aos demais tributos (regra geral, como é realizado atualmente com o ICMS, ISS, PIS e COFINS);

   
   

2. separando a apuração do IBS e da CBS dos demais tributos do Simples Nacional.

Como assim?

Se a apuração for separada, a empresa apropriará os créditos de IBS e CBS das aquisições de bens e serviços que realizar, compensando tais créditos com os tributos pagos na saída de bens e serviços, assim como acontece atualmente com os tributos indiretos.

Isso significa que as empresas no Simples Nacional serão obrigadas a realizar o planejamento tributário para entender se é mais vantajoso recolher os tributos em conjunto ou separadamente. Em outras palavras, o planejamento tributário será obrigatório para empresas que não se permitem perder dinheiro com tributos.